19 de novembro, 2026 18:57

REAL CONTABILIDADE – MEI / IMPOSTO DE RENDA

Atraso na entrega da DASN-SIMEI

O prazo final para que o microempreendedor envie a Declaração anual do MEI deste ano é 31 de maio. E é muito importante estar atento a data limite, já que você pode pagar uma multa ao enviar o documento após o prazo. Em caso de atraso na entrega da declaração, haverá a incidência de uma multa com valor mínimo de R$ 50. Caso o pagamento aconteça no prazo de 30 dias, o MEI poderá garantir um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Se a declaração for preenchida incorretamente, ainda é possível retificar. O procedimento pode ser realizado no site do Simples Nacional, na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI. Depois de inserir o CNPJ, será preciso clicar em “Retificadora” no campo “Tipo da Declaração”. Caso o contribuinte não tenha preenchido os outros DASN-SIMEI, a regularização deverá ser feita. Para isso, basta seguir o mesmo procedimento, mas com a mudança na escolha do ano-base. Porém, se o pagamento não acontecer até o vencimento do boleto, será necessário imprimir novamente o DARF com uma nova data, além de um novo valor.

Declaração MEI 2021 possui diferença com a declaração do Imposto de Renda 2021

A declaração do Imposto de Renda 2021 deve ser feita pelos contribuintes que se enquadram nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal. Sendo assim, caso o MEI não esteja enquadrado em uma das regras, não há necessidade de enviar a declaração do IR 2021.Por outro lado, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs. Por isso, todos os profissionais que se enquadram nesta categoria devem enviar a DASN-SIMEI até o prazo previsto, dia 31 de maio, para evitar multas.

Muitas pessoas deixam de declarar imposto de renda, algumas até por não saber se são obrigadas, e quando percebe o CPF está pendente de regularização. Isso causa algumas dores de cabeça sendo uma delas é que o banco bloqueia a conta bancária,  e somente desbloqueia após a pessoa prestar contas para o fisco, ou seja regularizar a situação com a Receita Federal.

Como já sabemos este ano de 2021 são obrigados a declarar IRPF todos as pessoas que ganharam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, operaram na bolsa de valores ou são proprietários de bens superiores a R$ 300 mil.

De acordo com a Receita, mais de 30 milhões de pessoas deverão prestar contas ao Fisco em 2021 e a expectativa é que 60% dos contribuintes tenham impostos a restituir. Neste ano, a devolução será feita em 5 lotes, entre maio e setembro.

O que acontece se o contribuinte declarar fora do prazo?  

 A declaração entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal está sujeita a multa de 165,74, até 20% do imposto devido. Já para quem teve imposto devido, a multa é de 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido.

E o contribuinte que não entregar a declaração?

 Com base na legislação e procedimentos de fiscalização, bem como o de cruzamento de dados, poderá ser lançada no auto de infração, como regra geral, a multa de ofício, que é de 75% sobre o valor de imposto devido.

O  Direito tributário classifica a situação, por exemplo, de  tentativa de ocultar informações, este valor pode alcançar o patamar de 150%, como multa qualificada, além de outras sanções.

 Este ano de 2021 quem é obrigado a declarar Imposto de Renda?

 Veja a seguir quem está obrigado a declarar imposto de renda:

Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis (salário, bônus na empresa, etc) acima de R$ 28.559,70 em 2020;

  • Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020, em qualquer valor, inclusive por dependentes, e também outros rendimentos em valor anual superior a R$ 22.847,76;
  • Quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;
  • Quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
  • Proprietário de bens superiores a R$ 300 mil;
  • As pessoas que tiveram ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas no ano passado;
  • Pessoas que venderam imóvel residencial e usou o recurso para compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optou pela isenção do IR;
  • Pessoas que passaram a residir no País em qualquer mês do ano passado.

 O que a pessoa deve declarar no Imposto de Renda?

Se a pessoa atender um dos critérios de obrigatoriedade de entrega do Imposto de Renda, deve declarar:

  • Todos os seus rendimentos no Brasil e exterior (tributáveis ou não);
  • Bens moveis e imóveis;
  • Conjuntos de ações e cotas de empresas, negociadas ou não em bolsa de valores;
  • Dívidas e ônus reais;
  • Doações efetuadas e recebidas;
  • Atividade Rural;
  • Ganho de Capital e Ganhos no Mercado de Ações;
  • Pagamentos dedutíveis;
  • Pagamentos não dedutíveis (a profissionais liberais e aluguel, por exemplo);
  • Investimento na bolsa de valor, nesse quesito basta a pessoa tiver apenas uma ação aplicada na bolsa está obrigada a declarar.

Vale lembrar que o contribuinte pode informar os dependentes para fins fiscais, levando em conta os itens mencionados.

 

REAL CONTABILIDADE rUA CAINGANGS Nº 26 - 1º ANDAR (14 )998787140

Compartilhe esse artigo nas redes sociais

Facebook
WhatsApp
LinkedIn
Twitter
Pinterest
Email

28 ANOS DE HISTÓRIA: ENTRE O BRILHO DAS COLUNAS SOCIAIS E A VERDADE DE QUEM FAZ A DIFERENÇA

Por Marô Viana  Jornalista, produtor cultural e presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tupã. Outubro de 2026 representa um marco importante na minha trajetória. São 28 anos de história na comunicação social, uma caminhada construída com trabalho, aprendizado, desafios, encontros e, principalmente, com a oportunidade de conhecer pessoas

CONTAGEM REGRESSIVA: PREPARE-SE PARA UMA NOITE DE PURO GLAMOUR!

Elegância, sofisticação e muito bom gosto prometem marcar uma noite ímpar em Tupã! No dia 29 de outubro, o Celimo Buffet será palco de um grande espetáculo de moda e beleza, com o aguardado desfile de lançamento da coleção Primavera-Verão 2026/2027, sob o comando da majestosa Sueli Guerra Gonçalves. Com

Sérgio Andrade: empreendedorismo, excelência e compromisso com a sociedade

A excelência no atendimento e a dedicação ao trabalho são valores que merecem ser reconhecidos. O empresário Sérgio Andrade, ligado à Andrades Pizzaria, vem construindo sua trajetória no empreendedorismo, levando consigo princípios que refletem a importância da família, do respeito e da contribuição para a sociedade. Agora, como novo integrante

MENÇÃO HONROSA À PROFESSORA INGRIDY PERICO

Uma homenagem ao Dia dos Professores Neste Dia dos Professores, nossa homenagem e reconhecimento à professora Ingridy Perico, uma verdadeira guerreira da educação, que faz do conhecimento uma ferramenta de transformação social e do ensino uma missão pautada pelo amor, pela dedicação e pela coragem. Graduada em Letras – Português,